·
O que
significa profissão regulamentada?
Entende-se
por profissão regulamentada a atividade profissional ou conjunto de atividades
profissionais cujo acesso e/ou exercício estejam subordinados à posse de um
diploma, cujo exercício se faça ao abrigo de um titulo profissional reservado a
quem preencha certas condições de qualificação, cuja profissão não seja objeto
de uma diretiva setorial.
·
Minha
profissão (informática) é regulamentada?
Não.
·
A SBC
Sociedade Brasileira de Computação?
Segundo as informações institucionais
disponibilizadas em seu site, a SBC promove o intercâmbio de informações e
padrões técnicos e profissionais, e participa de reuniões e grupos de estudos
relacionados à área da Computação.
Entre os objetivos do trabalho realizado pela SBC,
os seguintes são destacados no mesmo site:
O incentivo às atividades de ensino, pesquisa e
desenvolvimento da Computação no Brasil.
O zelo pela preservação e aprimoramento do espírito
crítico, responsabilidade profissional e personalidade nacional da comunidade
técnico-científica que atua no setor de Computação do país.
A preocupação com a política governamental que
afeta as atividades de Computação do Brasil, no sentido de assegurar a
emancipação tecnológica do país.
A promoção anual do Congresso Nacional da SBC
(CSBC) além do incentivo e organização de reuniões, congressos, conferências e
publicações, todos de cunho academicamente legítimo, visando a divulgação da
ciência e os interesses da comunidade de Computação.
Uma preocupação da SBC é a regulamentação da
profissão. Para a SBC:
Exercício da profissão de Informática deve ser
livre e independer de diploma ou comprovação de educação formal.
Nenhum conselho de profissão pode criar qualquer
impedimento ou restrição ao princípio acima.
A área deve ser Auto-Regulada.
·
Projetos de
lei em tramitação.
PROJETO DE LEI PROPOSTO PELA
SBC PARA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
A partir dos princípios acima, fruto do
entendimento da questão produzido pelo debate travado no âmbito da Comunidade
Científica da Computação Brasileira, em suas reuniões, Congressos e Simpósios,
nos últimos 30 anos, a SBC, através de sua Diretoria de Regulamentação da
Profissão, preparou, em 2002, a proposta de projeto de lei de regulamentação SBC,
a qual foi aprovada por seu Conselho em dezembro de 2002 e então encaminhada ao
deputado Ronaldo Vasconcellos, que a transformou no PL 1561/2003, com sua apresentação no Plenário da
Câmara Federal dos Deputados em 27 de julho de 2003, quando entrou em processo
regular de TRAMITAÇÃO.
Ao PL 1561 foram apensados outros projetos de lei
sobre o mesmo tema, na forma determinada pelo Regimento da Câmara dos
Deputados, formando um bloco de projetos, identificado pelo PL mais antigo, PL
815/1995. O bloco recebeu um parecer, que antes de ser votado, foi arquivado
junto com o bloco 815/95 em 31 de janeiro de 2007, em consequência do término
da Legislatura 1999-2003.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO
NA CÂMARA FEDERAL
Paralelamente, o deputado Bonifácio de Andrade
protocolizou em maio de 2006, na Câmara dos Deputados, dois projetos tradicionais,
PL 7109/2006 e PL 7232/2006.
Em 03/02/2010, o deputado Bonifácio de Andrada
apresentou requerimento de retirada de tramitação dos projetos de lei números
7.109/2006 e 7.236/2006, com a justificativa de que "a tendência é de se
promover a plena liberdade profissional nesta área". Em 09/02/2010, esse
requerimento foi aprovado, e o PL retirado.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO
NO SENADO FEDERAL
Tramita no Senado Federal o projeto PLS 607/2007,
de autoria do senador Expedito Júnior, apresentado em outubro de 2007. Este
projeto segue a receita tradicional de criar conselhos de profissão com reserva
de mercado para alguns diplomas.
A Mesa do Senado encaminhou o PLS às Comissões de
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo
à última decisão terminativa.
Em 05 de março de 2008, o PLS 607/2007 foi aprovado
na CCTCI nos termos de um substitutivo do senador Eduardo Azeredo, que,
essencialmente, apenas removeu do projeto original os artigos relativos à
criação do conselho de profissão, por ser a iniciativa inconstitucional.
O Projeto foi então remetido à CAS para prosseguir
sua tramitação.
Em 05 de novembro de 2008, por requisição do senado
Jarbas Vasconcellos, o PLS 607/27 foi enviado à CCJ para ser discutido em
Audiência Pública, ocorrida em 11/11/2008, e posteriormente votado pela
Comissão.
Em 18/08/2009, o PLS foi aprovado pela CCJ nos
termos do substitutivo do senador Marconi Perillo e então devolvido à CAS, onde
recebeu uma emenda substitutiva do seu autor, senador Expedito Júnior, que
procura, por meio desta emenda, restaurar sua proposta inicial, com a criação
do conselho de profissão para a Área de Informática.
Em 02/10/2009, senadora Lúcia Vânia propõe uma
emenda ao PLS 607/2007 para modificar a alínea I do Art. 2º para: "I – os
possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Engenharia de
Software, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas
oficiais ou reconhecidas;".
O texto original do substitutivo do senador M.
Perillo é: "I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de
Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas
oficiais ou reconhecidas;"; e o da emenda do senador Expedito Júnior é:
"I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas,
Informática, Ciência ou Engenharia da Computação, Processamento de Dados e
Sistemas ou Tecnologia da Informação, expedido por escolas oficiais ou
reconhecidas;".
Em 30/10/2009, o senador Expedito Júnior, autor do
PLS 607/2007, foi declarado, por decisão judicial, impedido de exercer seu
mandato no Senado.
Em 07/07/2010, aprovou-se, na CAS, o Substitutivo
Emenda número 3-CAS, oferecido ao PLS número 607, de 2007, em Turno único,
acatando a Emenda número 2-CCJ e a Emenda da Senadora Lúcia Vânia, e rejeitando
a Emenda do senador Expedito Júnior, relatados pelo Senador Raimundo Colombo.
Ficou prejudicado o Projeto. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar,
nos termos do disposto no rt. 282 c/c art. 92 do RISF. Após essa aprovação o
Substitutivo será encaminhado à Câmara.
Em 21/12/2010 CAS, tendo em vista o fim da 53a
Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do
Senado Federal, envia o substiturivo do PLS 607/2007 à SCLSF.
·
Para que
serve diploma de curso superior em informática?
Para
estabelecer o claro diferencial de qualidade. Um profissional diplomado é
sempre melhor do que ele mesmo seria se não tivesse obtido seu diploma. É
natural que todo profissional melhore sua competência ao frequentar uma
faculdade. Certamente, entre profissionais diferentes, com diferentes graus de
experiência e capacidade intelectual, isto não será sempre verdade.
·
A profissão
de informática precisa ser regulamentada para que seja reconhecida?
A
profissão de informática é uma profissão reconhecida. Não é preciso
regulamentação para que uma profissão exista ou seja reconhecida. Profissões
são criadas pelo seu simples exercício. Regulamentar nada mais é do que
detalhar, via uma lei federal, o significado do Artigo 5o, inciso XIII, da
Constituição, o qual define que todo exercício profissional é livre no Brasil,
mas que, se for do interesse da Sociedade, limites a esta liberdade podem ser
estabelecidos por meio de lei aprovada no Congresso Nacional.
·
É possível fazer
registro de software desenvolvido por um profissional de informática
mesmo quando sua profissão não é regulamentada?
·
De seu
ponto de vista.
1.
Administrador
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.769, de
9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de
administração, e dá outras providencias.
Decreto nº
61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação da exercício
da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal
e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá
outras providências.
Lei nº 7.321, de
13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos
Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
* A Lei nº
4.769/65 sofreu alterações pelas Leis nº 6.642/79 e 8.873/94.
2.
Advogado
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 8.906, de
4 de julho de 1994 - Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
3.
Aeronauta
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 7.183, de
05 de abril de 1984 - Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras
providências.
Portaria
Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 - Expede instruções para
a execução da lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o
exercício da profissão de Aeronauta.
Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronauta.
OBS¹ : A lei nº
7.183/84 define que são tripulantes: comandante, co-piloto, mecânico de vôo,
navegador, radioperador de vôo e comissário.
OBS²: Nas instruções para execução da lei nº 7.183/84 os tripulantes são
definidos como tripulantes técnicos e não técnicos, conforme anexo III deste
documento.
4.
Arquivista / Técnico de Arquivo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.546, de
4 de julho de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação de Arquivista e Técnico de
Arquivo.
Decreto nº
82.590, de 6 de novembro de 1985 - Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4/07/78.
5.
Artista/Técnico em espetáculos de diversões
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.533, de
24 de maio de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e
de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências
Decreto nº
82.385, de 5 de outubro de 1978 - Regulamenta a Lei nº 6533, de 24/05/1978
OBS : O Decreto
nº 82.385/78 apresenta um quadro com as descrições dos títulos das funções em
que se desdobram as atividades de artistas e técnicos em espetáculos de
diversões, conforme anexo I deste documento.
6.
Assistente Social
Norma
Regulamentadora:
Lei nº8.662, de
07 de junho de 1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências.
7.
Atleta de Futebol
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.354, de
2 de setembro de 1976
8.
Atleta Profissional de Futebol
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.354, de
02 de setembro de 1976 - Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta
Profissional de Futebol e dá outras providências.
Lei nº 9.615, de
25 de março de 1998 - Trata das normas gerais sobre desporto. Atleta
Profissional. Altera dispositivos da Lei nº 6.354/76.
9.
Atuário
Norma
Regulamentadora:
Decreto-Lei nº
806, de 4 de setembro de 1969 - Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras
providências
Decreto nº
66.408, de 3 de abril de 1970 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de Atuário, de acordo com o decreto-lei nº 806/69.
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.084, de
30 de junho de 1962 - Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula o seu
exercício.
Decreto nº
56.725, de 16 de agosto de 1965 - Regulamenta a Lei nº 4.084/62.
*A redação do
art. 3º da Lei nº 4.084/62, foi alterada pela Lei nº 7.504, de 02/07/86.
11.
Biomédico
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 7.017, de
30 de agosto de 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e
Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº
88.439, de 28 de junho de 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979
e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de
agosto de 1982.
12.Biólogo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 1.017, de
30 de agosto 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e
Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979
e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de
agosto de 1982.
13.
Bombeiro Civil
Norma Regulamentadora:
Lei nº.11.901,
de 12 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá
outras providências.
Norma
Regulamentadora:
Decreto-Lei nº
9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define
as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº
9.710, de 03 de setembro de 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei
nº 9.295/46.
Lei nº 570, de
22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.
Lei nº 4.695, de
22 de junho de 1965. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de
Contabilidade e dá outras providências.
Decreto-Lei nº
1.040, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais
de Contabilidade.
Lei nº 5.730, de
08 de novembro de 1971. Altera o Decreto -Lei nº 1.040/69.
15.
Corretor de Imóveis
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.530, de
12 de maio de 1978 - Dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis,
disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras
providências.
Decreto nº
81.871, de 29 de junho de 1978 - Regulamenta a Lei nº 6.530/78.
Resolução nº 12,
de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. - Dispõe sobre o
exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos
Regionais.
16.
Corretor de Seguros
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.594, de
29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros.
Decreto nº
56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de
Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei nº
4.594/64.
OBS : A Lei nº
7.278, de 10.12.1984, deu nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.594/64.
17.Despachante
Aduaneiro
Norma
Regulamentadora:
Portaria
Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 - Dispõe sobre a
habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de
ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de
habilitação e dá outras providências.
18. Economista
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 1.411, de
13 de agosto de 1951 - Dispõe sobre a profissão de Economista.
Decreto nº
31.794, de 21 de novembro de 1952 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício
da profissão de Economista.
Lei nº 6.537, de
19 de junho de 1978. Altera dispositivos da Lei nº 1.411/51.
OBS : A redação
dos arts 06,15,17 e 19 da Lei nº 1.411/51 foi dada pela Lei nº 6.021, de 04 de
janeiro de 1974.
19.Economista
Doméstico
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 7.387, de
21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista
Doméstico e dá outras providências.
Decreto nº
92.524, de 08 de abril de 1986. Regulamenta a Lei nº 7.387/85.
Lei nº 8.042, de
15 de junho de 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos,
regula seu funcionamento e dá outras providências.
20.
Educação Física
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 9.696, de
01 de setembro de 1998 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria os respectivo Conselho Federal e Regionais de Educação Física.
21.
Empregado Doméstico
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.859, de
11/12/72 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras
providências.
Decreto nº
71.885, de 09.03.1973 - Aprova o regulamento da Lei nº 5.859, de 11.12.1972.
*Medida
Provisória 1.986-1, de 12.01.2000 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de
11.12.1972, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS e ao Seguro-Desemprego.
22.
Enfermagem
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.905, de
12 de julho de 1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais
de Enfermagem e dá outras providências.
Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem
e dá outras providências.
Decreto nº
94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498/86.
OBS¹ : O
parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei nº 8.967,
de 28/12/94. OBS² : A Lei nº7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é
privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e
Parteiro.
23.
Engenheiro/ Arquiteto/ Agrônomo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.194, de
24 de dezembro de 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providencias.
Lei nº 8.195, de
26 de junho de 1991 - Altera a Lei nº 5.194/66.
OBS¹ : O Decreto
nº 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela lei nº
5.194/66, a profissão de engenheiro de operação.
OBS² : A resolução CFEAA nº 313/86, de 26 de setembro de 1986, do Conselho
federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre o exercício
profissional dos Técnólogos das áreas submetidas á regulamentação e
fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66. A relação das áreas
especificadas na referida resolução encontra-se no Anexo IV deste documento.
24.
Engenharia de Segurança
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 7.410, de
27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e
Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de
Segurança do Trabalho e dá outras providencias.
Decreto nº
92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85
25.
Enólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 11.476,
de 29 de maio de 2007 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo
e Técnico em Enologia.
26.
Estatístico
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.739, de
15 de julho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico e dá
outras providências.
Decreto nº
62.497, de 05 de abril de 1968 - Regulamenta o exercício da profissão de
Estatístico.
* A redação dos
artigos 50,51,52 e 53 do Decreto nº 62.497/68, foi dada pelo Decreto nº
80.404/77.
27.
Farmacêutico
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 3.820, de
11 de novembro de 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos regionais de
Farmácia, e dá outras providências.
Decreto nº
85.878, de 9 de abril de 1981 - Regulamenta a Lei nº 3.820/60.
* Alterações:
Lei nº 9.120/95; lei nº 4.817 e Lei nº 5.724/71.
28.
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
Norma
Regulamentadora:
Decreto-Lei nº
938, de 13 de outubro de 1969 - Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.
Lei nº 6.316, de
17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
* Alteração: Lei
nº 9.098/95.
29.
Fonoaudiólogo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.965, de
9 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo,
e determina outras providências.
Decreto nº
87.218, de 31 de maio de 1982 - Regulamenta a Lei nº 6.965/81
* Alterações :
Lei nº 9.9098/95
30.
Garimpeiro
Norma
Regulamentadora:
Lei nº. 11.685,
de 02 de junho de 2008 - Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras
providências.
31.
Geógrafo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.664, de
26 de junho de 1979 - Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras
providências.
Decreto nº
85.138, de 17 de setembro de 1980 - Regulamenta a Lei nº 6.664/79.
Lei nº 7.399, de
04 de novembro de 1985 - Altera a redação da Lei nº 6.664/79.
Decreto nº
92.290, de 10 de janeiro de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.399/85.
32.
Geólogo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.076, de
23 de junho de 1962 - Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo.
33.
Guardador e Lavador de Veículos
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.242, de
23 de setembro de 1975 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e
Lavador de veículos automotores, e dá outras providências.
Decreto nº
79.797, de 8 de junho de 1977 - regulamenta a lei nº 6.242/75.
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 12.302, de 2 de Agosto de 2010 - Regulamenta o exercício da
profissão de Instrutor de Trânsito.
35.
Jornalista
Norma
Regulamentadora:
Decreto-Lei nº
972, de 17 de outubro de 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de
Jornalista.
Decreto nº
83.284, de 13 de março de 1979 - Dá nova regulamentação ao decreto-lei nº 972,
de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de
Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 07
de dezembro de 1978.
OBS : O art.11
do Decreto nº 82.285/78 estabelece que as funções desempenhadas pelos
jornalistas, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiarista,
repórter, repórter de setor, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor,
ilustrador, repórter fotográfico, repórter cinematográfico e diagramador.
36.
Leiloeiro
Norma
Regulamentadora:
Decreto nº
21.981, de 19 de outubro de 1932 - Regula a profissão de Leiloeiro no
território da República.
Instrução
Normativa nº 47, de 6 de março de 1996 - Dispõe sobre a matrícula e seu
cancelamento como Leiloeiro e dá outras providencias.
37.
Leiloeiro Rural
Norma
Regulamentar:
Lei nº 4.021, de
20 de dezembro de 1961 - Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras
providencias.
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961 - Dispõe sobre o exercício da
profissão de Massagista.
39. Médico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de
Medicina, e dá outras providências.
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 - Aprova o regulamento do
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº
3.268/57.
Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 - Dispõe sobre as atividades do
médico residente e dá outras providências.
40. Medicina Veterinária
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da
profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de
Medicina Veterinária.
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 - Aprova o regulamento do
exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina
Veterinária.
Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 - Dispõe sobre a
aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa
sanitária animal, de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com
o serviço público, e dá outras providências.
41. Mototaxista e Motoboy
Norma Regulamentadora:
Lei nº.12.009, de 29 de julho de 2009 - regulamenta o exercício dos
profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", em entrega
de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o
uso de motocicleta, altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de
mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras
gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
42. Museologo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 - Dispõe sobre a regulamentação
da profissão de Museólogo;
Decreto nº 91.775, de 16 de outubro de 1985 - Regulamenta a Lei nº
7.287/84.
43. Músico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 - Cria a ordem dos músicos do
Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e
dá outras providências.
Portaria nº 3.346, de 30 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho
- Dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em espetáculos
de diversões e Músicos.
44.
Nutricionista
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.583, de
20 de outubro de 1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de
Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Decreto nº
84.444, de 31 de janeiro de 1980 - Regulamenta a Lei nº 6.583/78.
Lei nº 8.234, de
17 de setembro de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina
outras providências.
* Os §8 e §10 do
art. 20, da Lei nº 6.583/78 foram revogados pela Lei nº 9.098, de 20 de
setembro de 1995.
45.
Oceanógrafo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº. 11.760,
de 31 de julho de 2008 - Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo.
46.
Odontologia
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.324, de
14 de abril de 1964 - Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia
e dá outras providências.
Decreto nº
68.704, de 04 de junho de 1971 - Regulamenta a Lei nº 4.324/64.
Lei nº 5.081, de
24 de agosto de 1966 - Regula o exercício da odontologia.
*A redação do
inciso III, art. 6º da Lei nº 5.081/66 foi dada pela Lei nº 6.215, de 30 de
junho de 1975.
47.
Orientador Educacional
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.564, de
21 de dezembro de 1968 - Dispões sobre o exercício da profissão de orientador
educacional.
Decreto nº
72.846, de 26 de setembro de 1973 - Regulamenta a Lei nº 5.564/68.
48.
Pescador Profissional
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº
221, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e
dá outras providências.
49.
Peão de Rodeio
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 10.220,
de 11 de abril de 2001 - Institui normas gerais à atividade de peão de rodeio,
equiparando-o a atleta profissional.
50.
Psicologia
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.119, de
27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e
regulamenta a profissão de psicólogo.
Decreto-Lei nº
706, de 25 de julho de 1969 - Estende aos portadores de certificado de curso de
pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo
art. 19 da Lei nº 4.119/62.
Lei nº 5.766, de
20 de dezembro de 1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Psicologia e dá outras providências.
Decreto nº
79.822, de 17 de junho de 1977 - Regulamenta a Lei nº 5.766/71.
51.
Publicitário/Agenciador de Propaganda
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.680, de
18 de junho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e
de Agenciador de Propaganda e dá outras providências. Decreto nº 57.690, de 1
de fevereiro de 1966 - Aprova o regulamento para execução da Lei nº 4.680/65.
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 2.800, de
18 de junho de 1956 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe
sobre o exercício da profissão de Químico e dá outras providências.
Decreto nº
85.877 - Regulamenta a Lei nº 2.800/56.
* A redação do
art. 27, Parágrafo Único da Lei nº 2.800/56, foi dada pela Lei nº 5.735, de 17
de novembro de 1971.
53.
Radialista
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.615, de
16 de dezembro de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Radialista e dá outras providências.
Decreto nº
84.134, de 30 de outubro de 1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615/78.
OBS : O Decreto
nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 apresenta um quadro com as descrições dos
títulos das funções em que se desdobram as atividades de Radialista, conforme
anexo II deste documento.
54.
Relações Públicas
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.377, de
11 de dezembro de 1967 - Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá
outras providências.
Decreto nº
63.283, de 26 de setembro de 1968 - Regulamenta a Lei nº 5.377/67.
Decreto-Lei nº
860, de 11 de setembro de 1969 - Dispõe sobre a Constituição do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá
outras providências.
55.
Repentista
Norma
Regulamentadora:
Lei nº. 12.198,
de 14 de janeiro de 2010 - dispõe sobre o exercício da profissão de repentista.
56.
Representantes Comerciais Autônomos
Norma
Regulamentadora:
Lei nº4.886, de
09 de dezembro de 1965 - Regula as atividades dos Representantes Comerciais
autônomos.
Lei nº 8.420, de
08 de maio de 1992 - Introduz alterações na Lei nº 4.886/1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos.
57.
Secretário - Secretário Executivo e Técnico em Secretariado.
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 7.377*,
de 30 de setembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Secretário e dá outras
providências .
a) * A redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do
art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alteradas pela Lei nº 9261, de
10-1-1996.
58.
Sociólogo
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.888, de
10 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e
dá outras providências.
Decreto nº
89.531, de 5 de abril de 1984 - Regulamenta a Lei nº 6.888/80, que dispõe sobre
o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
59.
Técnico em Administração
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 4.769, de
9 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de
administração, e dá outras providencias.
Lei nº 7.321, de
13 de junho de 1985 - Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos
Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
Decreto nº
61.934, de 22 de dezembro de 1967 - Dispõe sobre a regulamentação da exercício
da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal
e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá
outras providências.
* A Lei nº
4.769/65 sofreu alterações pelas Leis nº 6.642/79 e 8.873/94.
60.
Técnico em Radiologia
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 7.394, de
29 de outubro de 1985 - Regula o exercício da profissão de Técnico em
radiologia e dá outras providências.
Decreto nº
92.790, de 17 de junho de 1986 - regulamenta a Lei nº 7.394/85.
61.
Técnico em Prótese Dentária
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 6.710, de
05 de novembro de 1979 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese
Dentária e determina outras providencias.
Decreto nº
87.689, de 11 de outubro de 1982 - Regulamenta a Lei nº 6.710/79
62.
Técnico Industrial
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.524, de
5 de novembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico
Industrial de nível médio
Resolução
Normativa nº 24, de 18 de fevereiro de 1970 - Autoriza os Conselhos regionais
de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.
Decreto nº
90.922, de 02 de fevereiro de 1985 - regulamenta a lei nº 5.524/68 e dispõe
sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Norma
Regulamentadora:
Lei nº 5.550, de
4 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
